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Guilherme Perlin Silva Advogado
Artigo ·
ano passado
Tentar usar o passado criminal da vítima para desqualificar seu testemunho é vedado por lei (art. 474-A do CPP).
No julgamento do AgRg no HC 953647 / SP , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho...
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Bianca Ragasini
Artigo ·
há 6 anos
7 situações absurdas impostas às mulheres no Código Civil de 1916
Imagem original: altoastral.com.br Primeiramente, é importante esclarecermos que o feminismo visa apenas os direitos iguais aos dos homens. É necessário ressaltar isso porque, por vezes, muitas...
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Wander Fernandes
Artigo ·
há 9 anos
Ação de Execução de Alimentos no NCPC e Cumprimento de Sentença - Com modelos de petições pelo rito da prisão e da penhora.
Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). (*) Trabalho sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito...
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